Em 2020, o cinema enfrentou a pandemia do Coronavírus e precisou se adaptar para seguir apresentando retratos de temas latentes na sociedade contemporânea. Para este início de 2021, o Instituto Brasileiro de Direito de Família
10 tendências e discussões caras ao Direito das Famílias e das Sucessões que devem dominar as atenções ao longo de 2021
Saiba mais sobre o Dia Nacional de Conscientização sobre a Parentalidade Responsável, instituído pela Lei 14.623/2023.
Saiba mais sobre as conquistas, desafios e atualizações do Estatuto da Pessoa Idosa em seus 20 anos de existência. Descubra os direitos dos idosos e a legislação relacionada.
A data foi comemorada pela primeira vez, em 1996, no I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção. Mas foi apenas em 2002, por meio da Lei 10.447, que ela foi instituída e a sua mensagem passou a ganhar a devida importância.
A transmissão pode ocorrer pelo ar ou por contato físico com secreções contaminadas. Deve-se evitar contato próximo, a menos de um metro de distância com outras pessoas, mesmo que assintomáticas.
STJ decide que falhas formais não anulam testamento se a vontade for clara. Entenda quando o testamento é válido.
O abandono digital de idosos se aproxima ao das crianças e adolescentes em razão da necessidade de proteção dos mais vulneráveis.
Conforme o voto do magistrado, para fins de comprovação de união estável deve ser observada a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem.
A metodologia apresentada é uma intervenção técnica e operacional, em que estão envolvidos profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social.
Entenda como funciona o processo de adoção, requisitos legais e como garantir segurança jurídica em cada etapa.
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Caberá ao agressor, ainda, arcar com os dispositivos de segurança necessários para a pessoa agredida.
Saiba como funciona a pensão alimentícia, quando revisar e como cobrar valores atrasados na Justiça.
Vale ressaltar que o relacionamento entre a autora e o homem não tinha passado pela fase de maturação e ainda suscitava dúvidas sobre o futuro de ambos
Segundo precedente do STJ, o julgador pode mitigar o rigorismo formal exacerbado em prol do atendimento da finalidade do próprio ato de disposição de última vontade, assegurando a vontade do testador.
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Não há dúvida quanto à existência de lacuna legislativa a tratar da regulamentação da posse de animais de estimação. E essa lacuna torna-se mais evidente quando o debate decorre do término da relação familiar, como é o caso dos autos
Dentre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a ofendida e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas de fogo.
A Justiça de São Paulo acolheu embargo de terceiro oposto pela filha de um devedor, a fim de afastar a penhora de imóvel. A autora da ação afirmou que a casa é o único bem de sua família, sendo, portanto, impenhorável.
Tire suas dúvidas sobre Inventário, Divórcio e Herança. Artigos educativos do Câmara & Valadares para quem busca segurança jurídica em BH.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que priorizaria a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial destinado à família monoparental. O PL 2.508/2020 foi aprovado no Senado no início de julho.
Bruna Luiza Nunes Santos – Advogada do escritório Câmara & Valadares. Especialista em Direito de Família e Sucessões em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.
O fato gerou divergências no âmbito jurídico, chegando ao fim com a decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio de seu presidente, Dias Toffoli, e também do ministro Gilmar Mendes, que proibiram a apreensão de uma publicação com temática LGBT.
Discussões caras ao Direito das Famílias e que, a partir da conexão entre Direito e Arte, contribuem para uma análise ampla de questões urgentes em nossa sociedade.
CNJ decide que não é obrigatório apresentar certidões fiscais para inventário em cartório. Entenda como funciona.
O texto contém as diretrizes e como os tribunais e juízes devem agir em todas as fases da apuração do ato infracional, desde a audiência de apresentação, até a instrução e a execução de medida socioeducativa.
A recomendação 46/2020 entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2020, podendo sua validade ser prorrogada ou reduzida por ato do corregedor nacional de Justiça.
A norma regulamenta a Lei 13.431/2017, que busca garantir condições para que menores sejam ouvidos por profissionais especializados e em contexto e local apropriados.
Por vezes, um terço da pensão alimentícia é destinada ao pagamento dos tributos, quando todos nós sabemos que as pensões alimentícias, em regra, mal e mal conseguem manter a subsistência alimentar do credor.
Comissão da Câmara aprova PL que prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno. Saiba mais em nosso site.
A senadora Rose de Freitas (Pode-ES), relatora, recomendou a aprovação. “Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha.
Em decisão recente, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP proibiu a renúncia de herança em pacto antenupcial.
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Qual a eficácia jurídica dos contratos de namoro?
Entenda a importância do contrato de união estável e como proteger seu patrimônio.
Contrato de Namoro, entenda os motivos e o passo a passo do procedimento
Entenda como funciona a regulamentação de convivência e evite conflitos familiares com segurança jurídica.
Quem deseja apenas constituir família parental, investindo na coparentalidade, ou seja, sem conjugalidade, pode optar pelo contrato de geração de filhos.
É preciso estimular que todas elas continuem fazendo a denúncia. Isso vai permitir que o flagrante seja executado com maior facilidade e o agressor seja retirado de casa.
Entenda quando solicitar curatela e como garantir proteção jurídica sem excessos.
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A ideia do projeto, segundo a líder do Psol, decorreu de relatos de mulheres que não tiveram acesso às duas cotas de R$ 600 porque os ex-cônjuges fizeram o cadastro primeiro, incluindo os filhos como dependentes.
O relator disse que a Justiça havia declarado bloqueios sobre o auxílio emergencial, o que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a rejeitar esse tipo de medida durante a pandemia no País.
O fato é que o enunciado esclarece, ou seja, pontua, deixa muito claro que essa interpretação do artigo 600, de que o cônjuge de sócio pode pedir apuração de haveres, fica agora induvidoso
O caso rendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
STF permite que maiores de 70 anos escolham regime de bens em casamentos e uniões estáveis. Entenda o impacto dessa decisão no Direito de Família
STJ afastou a prisão de um devedor de pensão cuja filha é maior de idade
Ser lembrada pela cliente no dia do advogado, dizendo que hoje é outra pessoa e que escolheu as melhores advogadas, nos faz ter a certeza que estamos no caminho certo, fazendo a diferença nas pessoas que passam pelo escritório.
As pessoas com deficiência integram o espectro de cores da sociedade.
Saiba como resolver casos de família com envolvimento internacional, guarda, pensão e decisões estrangeiras.
STJ garante à viúva o direito de permanecer no imóvel, impedindo a venda judicial e protegendo a moradia familiar.
Saiba como funciona o divórcio judicial e extrajudicial, custos, prazos e como se divorciar com segurança jurídica.
“nada impede a decretação do divórcio antes da decisão final, sem prejuízo do prosseguimento do feito no tocante às demais questões”
O isolamento social, medida fundamental para contenção da doença, obriga que as pessoas permaneçam em casa, prolongando a convivência com familiares e, consequentemente, acirrando antigos conflitos.
O propósito desses alimentos compensatórios é evitar que exista uma brusca queda do padrão de vida do cônjuge que é dependente dos alimentos do outro.
Casais heteroafetivos ou homo afetivos, casados ou em união estável, agora têm mais facilidade para registrar crianças geradas por técnicas de reprodução assistida.
Apesar de sua importância, o ECA ainda é pouco conhecido e aplicado”, afirma Melissa. Para ela, ainda resta a necessidade de efetivar as leis de proteção, a fim de coibir situações de negligência e violência contra os menores.
“Presume-se a aquisição dos veículos, dos móveis e utensílios e do apartamento financiado, de forma equânime, independentemente do registro em nome do autor ou da ré”
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Duas alterações na Lei Maria da Penha (11.340/06) sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) foram publicadas nesta quarta-feira (09/10/2019) no Diário Oficial da União.
A reforma da Previdência impacta diretamente os benefícios previdenciários das famílias. Isto porque altera a forma de cálculo das pensões por morte.
Descubra os limites da autonomia privada nos pactos antenupciais. Artigo da advogada Isabella Aureli na Revista IBDFAM. Garanta o seu exemplar
TJ define que separação de fato em união estável extingue o direito à herança. Decisão reafirma efeitos jurídicos da dissolução.
Fernanda Gondim – Secretária do escritório Câmara & Valadaresem, Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.
No mês da adoção, listamos oito filmes sobre o tema, com diferentes abordagens. Confira abaixo e não se esqueça: adotar é um ato de amor!
Descubra os riscos do sharenting e a importância da privacidade das crianças nas redes sociais. Saiba mais sobre o projeto de lei em debate.
Acerca de sua aplicação e interpretação, o disposto nesta Medida Provisória é direcionado ao direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, nas relações jurídicas que se encontrem em seu âmbito de aplicação e na ordenação públicas
Saiba a diferença entre guarda compartilhada e unilateral e como definir a melhor opção para o seu caso.
Na apelação, alegou que o filho perde a qualidade de dependente ao alcançar a maioridade, mesmo que inválido, o que lhe retiraria o direito ao recebimento da pensão por morte.
Devemos tratar com seriedade a socioafetividade, com responsabilidade no momento de formalizar nossos vínculos afetivos. Afetividade e responsabilidade são palavras que devem andar de mãos dadas.
Para o TJMG, a materialidade e a autoria do crime estavam suficientemente comprovadas pelo autos de prisão em flagrante delito e de apreensão
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar a realização extrajudicial de dissolução conjugal e de inventários, mesmo quando houver filhos menores e ...
Os objetivos do IBDFAM previstos no Estatuto Social, está “atuar na defesa, promoção e proteção de direitos humanos, em especial ao direito de crianças, adolescentes e idosos à convivência familiar e comunitária.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema que discute a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.
Idosos maiores de 80 anos agora têm prioridade, à frente dos demais idosos, nas filas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados.
A presunção de boa-fé irá prevalecer, mas pode admitir prova em contrário. Se o exequente provar a má-fé do devedor inadimplente visando fraudar o recebimento do crédito por meio de subterfúgios, a proteção não deve ser reconhecida.
Entenda como funciona o inventário e qual a melhor opção para seu caso.
Decisão judicial aumenta pensão alimentícia e reconhece o valor do trabalho materno não remunerado no cuidado dos filhos.
TJGO permite que avó adote neta criada como filha, reconhecendo vínculo materno e flexibilizando regra do ECA em favor da socioafetividade.
Descubra como a Justiça de Minas Gerais reconheceu a multiparentalidade, permitindo que uma filha tenha dois nomes maternos e um paterno no registro.
TJSP decide a favor de herdeiro em disputa por imóvel. Viúva condenada a indenizar e pagar despesas de uso indevido.
No Direito das Famílias cada caso concreto deve ser analisado singularmente, considerando as peculiaridades das circunstâncias fáticas e o conjunto probatório carreado aos autos
A união foi realizada dia 17/03, por meio de uma chamada de vídeo do celular do juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital do Recife.
Larissa Lacerda de Abreu – Advogada do escritório Câmara & Valadares. Especialista em Direito de Família e Sucessões em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.
A presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Adélia Moreira Pessoa, explica que foram três os artigos alterados com a nova lei.
A LPGD é um marco na regulação da privacidade, especialmente no mundo digital, voltada ao respeito e ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, visando proteger a pessoa e sua família quanto à utilização de seus dados.
Outro destaque da lei é a intimação do ofensor por meios eletrônicos
Biblioteca de autoridade da Camara & Valadares. Livros sobre Multiparentalidade, Autocuratela e artigos técnicos de Direito de Família em BH.
Lúíza Almeida Soares – Advogada do escritório Câmara & Valadares em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.
Obra essencial sobre o Direito das Famílias no plural, unindo teoria e prática com a Comissão da OAB/MG. Conheça as contribuições das autoras.
Obra de Thais Câmara e Goreth Valadares sobre Processo Civil e Família. Ferramenta essencial para advogados em Belo Horizonte e todo o Brasil.
A Convenção, de acordo com o Supremo Tribunal Federal - STF, tem força normativa e vale até mais que qualquer lei, porque ela tem status supralegal, só não valendo mais que a Constituição
Maria Clara N. de Paula, advogada especialista em Direito de Família e Sucessões no escritório Câmara & Valadares em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.
Maria Fernanda Vilaça Santos – Estagiária do escritório Câmara & Valadaresem Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.
Maria Goreth M. Valadares, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões no escritório Câmara & Valadares em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.
Grande parte dos advogados já se voltaram para práticas colaborativas e métodos de soluções consensuais.
A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens.
Estudo indica que aumento na alíquota de heranças pode incentivar doações a ONGs, revela Movimento Bem Maior.
Foi-se o tempo em que se aceitava a agressividade masculina contra a parceira como algo comum ou justificável, ou que se aceitava o perdão da vítima, acuada emocionalmente, como justificativa para leniência com o agressor.
Obra da Dra. Goreth Valadares sobre multiparentalidade e filiação socioafetiva. Análise técnica e decisões do STF sobre novos modelos de família.
STJ autoriza retirar sobrenome da mãe biológica em caso de multiparentalidade. Entenda quando isso é possível.
Nós temos no artigo 1.583 e 1.5584 do Código Civil em que os critérios para fixação da guarda são afetividade, parentesco e afinidade. A gente tem que levar em conta os vínculos de afeto da criança na hora de fixar a guarda
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Não há motivos plausíveis para profissionais de saúde serem punidos com a ausência de contato físico com os seus filhos, até porque, no atual cenário mundial, esses profissionais já vêm realizando grande sacrifício por toda a sociedade.
Para a advogada Ana Brusolo Gerbase, presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a alienação parental hoje é uma questão de saúde pública.
A Lei da Alienação Parental trouxe um nome para esse mal, o que permitiu conscientizar famílias, Estado e sociedade sobre os malefícios de se usar crianças e adolescentes como instrumento de vingança, de revanche, de chantagem.
Educar com equilíbrio e considerar as crianças como indivíduos em desenvolvimento é um dos princípios da Parentalidade Positiva. Criada a partir da Disciplina Positiva, tal filosofia pode evitar a Alienação Parental e será um dos temas discutidos ..
Nathália Augusta de Souza Oliveira, advogada especialista em Direito de Família e Sucessões no escritório Câmara & Valadares em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.
Atualizações jurídicas e decisões recentes sobre Família e Sucessões. Curadoria técnica do Câmara & Valadares com foco em jurisprudência e IBDFAM.
Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.382/2022 efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet.
O livro tem como objetivo abordar temas atinentes ao exercício da autodeterminação humana e às vulnerabilidades, enfocando questões relacionadas à saúde, gênero, crianças, adolescente e idoso, sob a ótica do cuidado e da cidadania.
O que antes acontecia no meio físico, presencialmente, passa a poder ser feito também no meio eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última segunda-feira (20), o Provimento 141/2023, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022. O ato trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução...
Saiba como o planejamento sucessório protege filhos, idosos e pessoas com deficiência, garantindo segurança e continuidade do cuidado.
Ofensas virtuais por Whatsapp gera indenização
Entenda como funciona o pacto antenupcial e proteja seu patrimônio antes do casamento.
Veja como alterar o regime de bens após o casamento com segurança jurídica.
O Direito das Famílias está intrinsecamente ligado às relações interpessoais. Assim, deve acompanhar os avanços tecnológicos que permitam uma melhor comunicação, auxiliando na administração das questões pertinentes
Veja como funciona a divisão de bens no divórcio e evite prejuízos na partilha patrimonial.
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STJ admite reconhecimento de paternidade após óbito com DNA de irmãos e prova testemunhal. Veja efeitos na herança.
Tribunal de Justiça de SP decide que cachorro não tem direito à pensão após divórcio. Guarda e despesas ficam com quem detém a posse.
Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.
O assunto ganhou relevo tanto com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que reconheceu a juridicidade das relações homoafetivas quanto com a que equiparou os efeitos sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Ainda de acordo com o texto, o empregador não poderá reduzir o salário nem efetuar descontos extras no pagamento do empregado.
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Temos que nos ater a dois grupos de idosos: o primeiro que é o provedor da família, que detém o poder financeiro; outro é o que cuida de seus netos para que os pais destes possam trabalhar e levar o sustento ao lar.
Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial.
Já está em vigor a lei que prevê prisão em regime fechado de 1 a 3 meses para quem injustificadamente atrasar o pagamento da pensão alimentícia.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Também remanescem nomenclaturas que já não são adequadas para o nosso atual status de filiação, como o termo filho legítimo ou ilegítimo. Desde a Constituição Federal de 1988, todos os filhos são legítimos, vedadas quaisquer discriminações.
Se o Projeto Lei for aprovado, será permitido que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender o imóvel onde vivem e continuar residindo no local.
Além de atualizar o Código Civil com a abordagem majoritária da jurisprudência, o projeto busca dar celeridade ao inventário quando restando caracterizada a união estável
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação.
Riscos do parto vaginal, como a anoxia (diminuição de oxigênio do bebê durante o nascimento), que pode levar à paralisia cerebral.
Será autorizado perante os cartórios o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos
Essa prerrogativa deveria ser estendida, de forma a abranger qualquer dos pais que tenha seu nome modificado pela alteração de seu estado civil.
As vítimas também devem ser acolhidas e orientadas para que procurem ajuda antes que um mal maior ocorra
Seria interessante uma continuidade dos atendimentos psicológicos, mesmo por meio remoto com cada criança. Além disso, verificar se os acolhimentos possuem livros, jogos, brinquedos, televisão e outros para a manutenção das atividades .
Foi homologada ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, ajuizada por uma família para realizar o desejo póstumo do pai em adotar o primogênito, acolhido com apenas um ano de idade. O filho, que é assessor parlamentar, conviveu com
Entenda como funciona o reconhecimento de paternidade, exame de DNA e direitos garantidos por lei.
Saiba como formalizar ou dissolver uma união estável e resolver questões patrimoniais e afetivas.
Descubra o que o Direito e a Psicanálise têm a dizer sobre relacionamentos sugar. Leia nosso artigo e entenda mais sobre esse assunto controverso.
Relações familiares e temas como envelhecimento, assédio sexual e racismo estão em voga entre os filmes indicados à 93ª Cerimônia do Oscar.
Entrou em vigor nesta terça-feira (31) a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica.
Lei 14.811/2024 sancionada por Lula inclui bullying e cyberbullying no Código Penal, eleva penas para crimes contra crianças e adolescentes, estabelece Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual.
Com o novo regramento, a Lei da Alienação Parental passa a vigorar assegurando à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça.
TJPR mantém suspensão do direito de convivência de pai acusado de agressão. A Justiça prioriza o bem-estar da criança. Entenda a decisão e a lei.
Quem adota ou quem gera exercerá a parentalidade, seja ela materna ou paterna, e para que esse exercício atenda o melhor interesse da criança há de ser pleno.
Anteprojeto de atualização do Código Civil entregue ao Senado visa modernizar e aprimorar legislação brasileira sobre Direito de Família e Sucessões
O Supremo Tribunal Federal - STF começou nesta quarta-feira, 25, a discutir se duas pessoas que tinham relacionamento estável simultâneo com um mesmo homem
Está definido que quem discriminar ou ofender pessoas LGBTI será enquadrado no art. 20 da Lei do Racismo (7.716/1989), estando sujeito à punição de um a três anos de prisão
STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis por manifestação de vontade.
A Emenda Constitucional 66/2010 alterou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal para estabelecer que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio
O Supremo Tribunal Federal – STF julga a inconstitucionalidade do artigo do Código Civil que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos.
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Em caráter excepcional, é dado ao julgador demover entraves legais à plena aplicação do direito e à tutela da dignidade da pessoa humana. A realidade se impõe.
STJ analisa se valores de VGBL em fase de acumulação entram no inventário e na partilha de bens entre herdeiros.
STJ invalida partilha em vida que beneficiou um filho em detrimento da filha, reafirmando a igualdade entre herdeiros no Código Civil.
STJ autoriza terceiro com interesse jurídico a pedir homologação de divórcio estrangeiro para produzir efeitos no Brasil.
Entende o ministro que, se supressão ou acréscimo de verbas tiver aptidão para alterar possibilidades do devedor, esses valores farão parte da base de cálculo de alimentos sempre que fixados em percentual sobre os rendimentos.
“A evidência é de que as pessoas já não temem a prisão por não pagar a pensão alimentícia.”
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, na semana passada, que uma companheira deve concorrer com igualdade em relação aos descendentes na partilha de bens particulares do autor da herança.
STJ decide que doar imóvel a filho pode ser fraude à execução, mesmo sem registro da penhora, quando há blindagem patrimonial contra credores.
Herdeiros só respondem por dívidas do falecido até o valor real da herança efetivamente recebida.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.
STJ decide que ex-cônjuge pode receber lucros de empresa até pagamento da partilha. Entenda seus direitos.
STJ fixa regra sobre impenhorabilidade do bem de família em execução de hipoteca quando há garantia oferecida por terceiros ou sócios de empresas.
Viver em abrigo é traumático para qualquer criança, além de trazer a pecha do abandono, do desamor, do não querer
STJ decide que a produção antecipada de provas não impede a partilha de bens no inventário, evitando litígios futuros.
STJ decide que prazo para ação de herança inicia na data de morte do pai, não no reconhecimento de filiação, proporcionando segurança jurídica.
Leia sobre a decisão do STJ que não afasta a prisão de devedor que tem cumprido a obrigação alimentar há quatro anos. Descubra mais nesta notícia.
STJ reafirma que inventário e partilha de bens no Brasil são de competência exclusiva da Justiça brasileira, mesmo com testamento estrangeiro.
No caso, após o falecimento do filho, em 2013, durante a execução de alimentos iniciada em 2008, o juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da ação pela mãe, em nome próprio.
STJ decide que divórcio pode ser decretado mesmo após a morte do cônjuge, legitimando filhos a buscar divórcio post mortem.
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STJ decide que bens no exterior não entram em inventário no Brasil, respeitando a jurisdição e leis estrangeiras.
“Decisão vai contra os desejos e a boa-fé da maioria”,
Entenda a responsabilidade solidária dos herdeiros por despesas condominiais após partilha de bens. Decisão do STJ esclarece o tema.
TJSP, que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos
Assim, antes de se atingir a idade estabelecida no plano de previdência privada, há uma aplicação financeira e não uma pensão propriamente dita, o que afasta a tese da incomunicabilidade, com base no artigo 1.659, inciso VII, do Código Civil.
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Saiba como fazer testamento e garantir que sua vontade seja respeitada.
O testamento não é só para grandes fortunas. É a ferramenta mais segura para proteger a família, expressar sua vontade e planejar a sucessão com clareza.
O testamento é um negócio jurídico formal, ou seja, sua validade depende da forma prevista na lei. Se essa forma não for observada, o testamento é nulo e, assim, não vai produzir seus efeitos
Thais Câmara, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões no escritório Câmara & Valadares em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.
Só após o reconhecimento legal é que a pessoa estará habilitada para ingressar no inventário e ter garantida sua partilha de bens, de acordo com vínculo reconhecido.
A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
A Justiça de Segunda Instância manteve a condenação de um homem que rompeu o relacionamento com sua parceira e a impediu de utilizar seu material genético no processo de fertilização in vitro, ou inseminação artificial.
A decisão manteve o bebê com a mãe e determinou que o homem pague pensão de 30% de um salário mínimo.
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Com este provimento, não é mais necessário a judicialização do divórcio em caso de vontade unilateral. O pedido poderá ser realizado no cartório de registro civil onde foi registrado o casamento.
TJRS afasta união estável e reconhece namoro qualificado sem intenção de constituir família.
No caso, a mulher afirma que se relacionou por mais de 14 anos com o companheiro, enquanto ele se mantinha legalmente casado
Na decisão de 1º grau, o pedido foi julgado improcedente por ausência de laudo psicológico firmado por profissional capacitado e inexistência de registros fotográficos ou provas testemunhais acostadas aos autos.
Tribunal de Justiça de SC confirma validade de testamento público lavrado em hospital, afastando alegações de nulidade e destacando lucidez do testador.
TJSP decide pela venda de imóvel indivisível e fixa compensação mensal a coproprietário impedido de usufruir do bem.
TJSP decide que cláusula de impenhorabilidade não impede penhora para pagamento de dívidas anteriores à sucessão.
Decisão do TJSP garante igualdade de direitos sucessórios entre filha biológica e socioafetiva, reforçando o princípio da afetividade.
“O juízo que atuou neste caso é de extrema qualidade nas decisões e foi muito feliz ao sentenciar a partir de tudo o que ouviu e viu no processo, até mesmo o empenho da Defensoria Pública para chegar na declaração do vínculo parental”
Ao analisar o caso, o relator do recurso concordou com a decisão de primeira instância e entendeu ser plausível a fixação de auxílio financeiro.
O trabalho de dar visibilidade às condições de vida das pessoas negras, como tem feito o IBDFAM, é essencial para aprofundar as conquistas
Até os dias de hoje, a licença é vista de forma obtusa, como se fosse uma
TJMT confirma que herdeiros podem pedir alvará judicial para sacar valores deixados por falecido, mesmo havendo dependente habilitado no INSS.
Saiba quando a tutela é necessária e como funciona o processo para garantir proteção ao menor.
Especialistas em Inventário, Divórcio, Planejamento Sucessório e Direito das Famílias em Belo Horizonte. Advocacia estratégica desde 2005.
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