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TERMO DE USO DE DADOS – CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Câmara & Valadares Sociedade de Advogados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.769.942/0001-22, com site camaraevaladares.adv.br e e-mail juridico@netempreendimentos.com.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto dos serviços ofertados pela Câmara & Valadares Sociedade de Advogados, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DADOS PESSOAIS
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Caso a Controladora venha a ter acesso a dados sensíveis (como sexualidade, raça, religião, entre outros), estes serão utilizados única e exclusivamente para finalidades específicas relacionadas aos serviços prestados, jamais com finalidade discriminatória.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais tem as seguintes finalidades:
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Controladora poderá compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento, quando necessário para o cumprimento das finalidades descritas, respeitando os princípios e diretrizes da LGPD.
SEGURANÇA DOS DADOS
A Controladora se responsabiliza pela coleta segura dos dados, utilizando certificado de segurança SSL (HTTPS) e adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações ilícitas.
A proteção de dados se aplica tanto a maiores quanto a menores de idade.
Em conformidade com o artigo 48 da LGPD, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) eventuais incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante.
TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais serão tratados durante o tempo necessário para o cumprimento das finalidades previstas neste termo.
Dados anonimizados poderão ser mantidos por tempo indeterminado.
O Titular poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão de seus dados pessoais não anonimizados através do e-mail: juridico@netempreendimentos.com.br
DIREITOS DO TITULAR
O Titular poderá, a qualquer momento:
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo Titular, mediante solicitação via e-mail para: juridico@netempreendimentos.com.br
Os Termos de Uso do Câmara & Valadares reafirmam o compromisso com a clareza e a responsabilidade que pautam nossa atuação desde 2005. No bairro Funcionários, em BH, construímos uma trajetória baseada no rigor técnico e na proteção do conhecimento especializado em Direito de Família e Sucessões. Ao navegar por nossa plataforma, você interage com um conteúdo desenvolvido por mestres e doutores dedicados à excelência, garantindo que a tecnologia seja sempre um meio para fortalecer a segurança jurídica e a ética profissional em Belo Horizonte e em todo o Brasil.
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