Prisão em regime fechado no atraso da Pensão Alimentícia

30/06/2016 / Câmara e Valadares

Já está em vigor a lei que prevê prisão em regime fechado de 1 a 3 meses para quem injustificadamente atrasar o pagamento da pensão alimentícia.

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor este mês, prevê também, a criação de instrumentos para facilitar a execução da dívida e a possibilidade de desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

Veja mais nos artigos 528 a 533 da nova lei: bit.ly/novocpcivil.

Rua Santa Rita Durão, nº74, sala 802 e sala 805

Bairro Funcionários | Belo Horizonte

MG - CEP: 30140-110

Tel. (31) 3264.0015

Goreth | (31) 98679-0236

goreth@camaraevaladares.adv.br

Thais | (31) 99968-1049

thais@camaraevaladares.adv.br

Rua Santa Rita Durão, nº74, sala 802 e sala 805

Bairro Funcionários | Belo Horizonte

MG - CEP: 30140-110

Tel. (31) 3264.0015

Goreth | (31) 98679-0236

goreth@camaraevaladares.adv.br

Thaís | (31) 99968-1049

thais@camaraevaladares.adv.br

Câmara & Valadares é um parceiro

NET EMPREENDIMENTOS NA WEB

Câmara & Valadares é um parceiro NET EMPREENDIMENTOS NA WEB

Este site utiliza cookies, a fim de aprimorar a experiência do usuário. A navegação neste site implica concordância com esse procedimento, em linha com nossa:

Política de Cookies Política de Privacidade Termos de Uso