► 10 filmes de 2020 relacionados ao Direito das Famílias | Camara & Valadares

Em 2020, o cinema enfrentou a pandemia do Coronavírus e precisou se adaptar para seguir apresentando retratos de temas latentes na sociedade contemporânea. Para este início de 2021, o Instituto Brasileiro de Direito de Família

► 10 tendências do Direito das Famílias e das Sucessões para 2021 | Camara & Valadares

10 tendências e discussões caras ao Direito das Famílias e das Sucessões que devem dominar as atenções ao longo de 2021

► 14 de agosto: Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável | Camara & Valadares

Saiba mais sobre o Dia Nacional de Conscientização sobre a Parentalidade Responsável, instituído pela Lei 14.623/2023.

► 20 Anos do Estatuto da Pessoa Idosa: conquistas, desafios e atualizações | Camara & Valadares

Saiba mais sobre as conquistas, desafios e atualizações do Estatuto da Pessoa Idosa em seus 20 anos de existência. Descubra os direitos dos idosos e a legislação relacionada.

► 25 de maio - Dia Nacional da Adoção: é preciso dar visibilidade aos que esperam por um lar | Camara & Valadares

A data foi comemorada pela primeira vez, em 1996, no I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção. Mas foi apenas em 2002, por meio da Lei 10.447, que ela foi instituída e a sua mensagem passou a ganhar a devida importância.

► A Covid-19 não poupa ninguém: Ministério da Saúde recomenda confecção de máscaras caseiras para prevenção | Camara & Valadares

A transmissão pode ocorrer pelo ar ou por contato físico com secreções contaminadas. Deve-se evitar contato próximo, a menos de um metro de distância com outras pessoas, mesmo que assintomáticas.

► Abandono digital de pessoas idosas pode levar à exclusão social, alerta especialista | Camara & Valadares

O abandono digital de idosos se aproxima ao das crianças e adolescentes em razão da necessidade de proteção dos mais vulneráveis.

► Acórdão do TJTO determina que período de união estável foi namoro qualificado | Camara & Valadares

Conforme o voto do magistrado, para fins de comprovação de união estável deve ser observada a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem.

► Adoção internacional requer acompanhamento especial | Camara & Valadares

A metodologia apresentada é uma intervenção técnica e operacional, em que estão envolvidos profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social.

► Agressores de mulheres terão que ressarcir o SUS por gastos com a vítima | Camara & Valadares

Caberá ao agressor, ainda, arcar com os dispositivos de segurança necessários para a pessoa agredida.

► Apenas morar sob o mesmo teto não garante reconhecimento de união estável | Camara & Valadares

Vale ressaltar que o relacionamento entre a autora e o homem não tinha passado pela fase de maturação e ainda suscitava dúvidas sobre o futuro de ambos', finalizou o juiz Walter Santin Junior

► Atender disposição de última vontade em testamento particular permite relativização de formalidades, decide TJMG | Camara & Valadares

Segundo precedente do STJ, o julgador pode mitigar o rigorismo formal exacerbado em prol do atendimento da finalidade do próprio ato de disposição de última vontade, assegurando a vontade do testador.

► Ação de custódia de animal de estimação é de competência de Vara de Família, decide TJRS | Camara & Valadares

Não há dúvida quanto à existência de lacuna legislativa a tratar da regulamentação da posse de animais de estimação. E essa lacuna torna-se mais evidente quando o debate decorre do término da relação familiar, como é o caso dos autos

► Bancos de dados policiais devem incluir medidas protetivas de mulheres, segundo PL aprovado por comissão da Câmara Federal | Camara & Valadares

Dentre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a ofendida e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas de fogo.

► Bem de família: Justiça acolhe embargos de terceiro opostos por filha de devedor e afasta penhora de imóvel | Camara & Valadares

A Justiça de São Paulo acolheu embargo de terceiro oposto pela filha de um devedor, a fim de afastar a penhora de imóvel. A autora da ação afirmou que a casa é o único bem de sua família, sendo, portanto, impenhorável.

► Bolsonaro veta projeto de lei que dava prioridade à mulher provedora no recebimento de auxílio emergencial | Camara & Valadares

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que priorizaria a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial destinado à família monoparental. O PL 2.508/2020 foi aprovado no Senado no início de julho.

► Bruna Luiza Nunes Santos – Assistente Jurídica do escritório Câmara & Valadares

Bruna Luiza Nunes Santos – Assistente Jurídica do escritório Câmara & Valadares. Especializada em Direito de Família e Sucessões em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.

► CNJ aprova resolução que autoriza videoconferência em processos que envolvem adolescentes | Camara & Valadares

O texto contém as diretrizes e como os tribunais e juízes devem agir em todas as fases da apuração do ato infracional, desde a audiência de apresentação, até a instrução e a execução de medida socioeducativa.

► CNJ edita normativo para proteger pessoas idosas de violações patrimoniais e financeiras durante a pandemia | Camara & Valadares

A recomendação 46/2020 entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2020, podendo sua validade ser prorrogada ou reduzida por ato do corregedor nacional de Justiça.

► CNJ regulamenta criação de espaços especiais para depoimentos de crianças e adolescentes | Camara & Valadares

A norma regulamenta a Lei 13.431/2017, que busca garantir condições para que menores sejam ouvidos por profissionais especializados e em contexto e local apropriados.

► Censura na Bienal do Livro configura crime de homofobia, segundo especialistas | Camara & Valadares

O fato gerou divergências no âmbito jurídico, chegando ao fim com a decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio de seu presidente, Dias Toffoli, e também do ministro Gilmar Mendes, que proibiram a apreensão de uma publicação com temática LGBT.

► Cinco filmes de 2019 relacionados ao Direito das Famílias que você precisa ver | Camara & Valadares

Discussões caras ao Direito das Famílias e que, a partir da conexão entre Direito e Arte, contribuem para uma análise ampla de questões urgentes em nossa sociedade.

► Cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia é vedada em projeto de lei; IBDFAM questiona tema em ação no STF | Camara & Valadares

Por vezes, um terço da pensão alimentícia é destinada ao pagamento dos tributos, quando todos nós sabemos que as pensões alimentícias, em regra, mal e mal conseguem manter a subsistência alimentar do credor.

► Comissão da Câmara aprova PL que prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno | Camara & Valadares

Comissão da Câmara aprova PL que prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno. Saiba mais em nosso site.

► Comissão do Senado aprova projeto de lei que amplia alcance da Lei Maria da Penha para proteger mulheres transgênero e transexuais | Camara & Valadares

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES), relatora, recomendou a aprovação. “Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha.

► Conselho Superior da Magistratura do TJSP proíbe renúncia de herança em pacto antenupcial | Camara & Valadares

Em decisão recente, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP proibiu a renúncia de herança em pacto antenupcial.

► Contato escritório advocacia direito de família e sucessoes: Câmara & Valadares

Entre em contato com o escritório de advocacia Câmara & Valadares através do telefone (31) 3264-0015 ou preencha o formulário em nosso website.

► Contrato de namoro é tema de artigo da Revista Científica do IBDFAM | Camara & Valadares

Qual a eficácia jurídica dos contratos de namoro?

► Contratos de namoro têm-se tornado mais populares, diz especialista; entenda por que firmá-los e o passo a passo do procedimento | Camara & Valadares

Contrato de Namoro, entenda os motivos e o passo a passo do procedimento

► Coparentalidade: 6 curiosidades sobre contrato de geração de filhos | Camara & Valadares

Quem deseja apenas constituir família parental, investindo na coparentalidade, ou seja, sem conjugalidade, pode optar pelo contrato de geração de filhos.

► Coronavírus: senadores alertam para violência contra a mulher durante isolamento | Camara & Valadares

É preciso estimular que todas elas continuem fazendo a denúncia. Isso vai permitir que o flagrante seja executado com maior facilidade e o agressor seja retirado de casa.

► Câmara & Valadares - Advogados especializados em direito de família e sucessões

Consultoria jurídica online e presencial em direito de família e sucessões com atendimento personalizado, desenvolvendo e defendendo teses vanguardistas, com dedicação referida seara do Direito. Advogado direito de família em BH.

► Câmara & Valadares Advogados - Tudo sobre família e sucessões

O escritório de advocacia Câmara & Valadares disponibiliza notícias no ramo do direito de família e sucessões.

► Câmara & Valadares Advogados - Publicações

O escritório de advocacia Câmara & Valadares disponibiliza publicações de advogadas da equipe. O escritório Câmara & Valadares atua no ramo do direito das famílias e sucessões.

► Câmara aprova prioridade à mãe no recebimento de auxílio emergencial | Camara & Valadares

A ideia do projeto, segundo a líder do Psol, decorreu de relatos de mulheres que não tiveram acesso às duas cotas de R$ 600 porque os ex-cônjuges fizeram o cadastro primeiro, incluindo os filhos como dependentes.

► Câmara aprova proposta que impede bloqueio judicial do auxílio emergencial, com exceção para os casos de pensão alimentícia | Camara & Valadares

O relator disse que a Justiça havia declarado bloqueios sobre o auxílio emergencial, o que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a rejeitar esse tipo de medida durante a pandemia no País.

► Câmara e Valadares - Escritório advocacia especializado em direito de família e sucessões

Escritóro advogado direito de família. Atendimento on-lina e presencial. Inventário, testamento, partilha de bens, divórcio, união estável, herança, partilha (em vida, judicial, extrajudicial), pensão alimentícia, e afins. BH / MG

► Câmara e Valadares - Escritório especializado em direito de família em Belo Horizonte

Encontre o melhor advogado no Brasil especializado em direito de família e inventário. Garantimos orientação jurídica eficiente e personalizada para suas necessidades.

► Câmara e Valadares Advogados - Política de Cookies

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► Câmara e Valadares Advogados - Família e sucessões

Escritóro advogado direito de família. Atendimento on-line e presencial. Inventário, testamento, partilha de bens, divórcio, união estável, herança, partilha (em vida, judicial, extrajudicial), pensão alimentícia, e afins. BH / MG

► Cônjuge ou companheiro de titular de empresa individual pode ajuizar ação de apuração de haveres para fins de partilha de bens | Camara & Valadares

O fato é que o enunciado esclarece, ou seja, pontua, deixa muito claro que essa interpretação do artigo 600, de que o cônjuge de sócio pode pedir apuração de haveres, fica agora induvidoso

► Dano moral: pais adotivos são condenados por desistir da adoção de duas irmãs após três anos de convivência | Camara & Valadares

O caso rendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

► Devedor de pensão à filha maior de idade tem prisão afastada pelo STJ | Camara & Valadares

STJ afastou a prisão de um devedor de pensão cuja filha é maior de idade

► Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: especialista destaca necessidade de conscientizar para fortalecer a inclusão | Camara & Valadares

As pessoas com deficiência integram o espectro de cores da sociedade.

► Dia do Advogado | Camara & Valadares

Ser lembrada pela cliente no dia do advogado, dizendo que hoje é outra pessoa e que escolheu as melhores advogadas, nos faz ter a certeza que estamos no caminho certo, fazendo a diferença nas pessoas que passam pelo escritório.

► Divórcio pode ser 'direto e imotivado', destaca decisão da Justiça de São Paulo | Camara & Valadares

“nada impede a decretação do divórcio antes da decisão final, sem prejuízo do prosseguimento do feito no tocante às demais questões”

► Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena; confira os dados no Brasil | Camara & Valadares

O isolamento social, medida fundamental para contenção da doença, obriga que as pessoas permaneçam em casa, prolongando a convivência com familiares e, consequentemente, acirrando antigos conflitos.

► Dois anos após divórcio, homem consegue exoneração de alimentos cobrados pela ex-esposa | Camara & Valadares

O propósito desses alimentos compensatórios é evitar que exista uma brusca queda do padrão de vida do cônjuge que é dependente dos alimentos do outro.

► Duplo registro de filiação homo afetiva agora é obrigatório | Camara & Valadares

Casais heteroafetivos ou homo afetivos, casados ou em união estável, agora têm mais facilidade para registrar crianças geradas por técnicas de reprodução assistida.

► ECA completa 29 anos e sua aplicabilidade ainda é ineficiente | Camara & Valadares

Apesar de sua importância, o ECA ainda é pouco conhecido e aplicado”, afirma Melissa. Para ela, ainda resta a necessidade de efetivar as leis de proteção, a fim de coibir situações de negligência e violência contra os menores.

► Em divórcio litigioso, juiz exclui dívidas de empresa administrada pelo ex-marido e determina partilha de bens em 50 por cento | Camara & Valadares

“Presume-se a aquisição dos veículos, dos móveis e utensílios e do apartamento financiado, de forma equânime, independentemente do registro em nome do autor ou da ré”

► Especialista comenta acréscimos à Lei Maria da Penha sancionados por Bolsonaro | Camara & Valadares

Duas alterações na Lei Maria da Penha (11.340/06) sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) foram publicadas nesta quarta-feira (09/10/2019) no Diário Oficial da União.

► Especialista comenta o que muda no Direito das Famílias e Sucessões com a aprovação da reforma da Previdência | Camara & Valadares

A reforma da Previdência impacta diretamente os benefícios previdenciários das famílias. Isto porque altera a forma de cálculo das pensões por morte.

► Especialista examina a autonomia privada e limites das cláusulas extrapatrimoniais nos pactos antenupciais | Camara & Valadares

Descubra os limites da autonomia privada nos pactos antenupciais. Artigo da advogada Isabella Aureli na Revista IBDFAM. Garanta o seu exemplar

► Ex-companheira não é herdeira, decide STJ; entenda | Camara & Valadares

TJ define que separação de fato em união estável extingue o direito à herança. Decisão reafirma efeitos jurídicos da dissolução.

► Fernanda Gondim – Secretária do escritório Câmara & Valadares - Direito de Família e Sucessões

Fernanda Gondim – Secretária do escritório Câmara & Valadaresem, Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.

► Final de semana chegando: 8 filmes sobre adoção para assistir e se emocionar | Camara & Valadares

No mês da adoção, listamos oito filmes sobre o tema, com diferentes abordagens. Confira abaixo e não se esqueça: adotar é um ato de amor!

► França quer proibir pais de compartilharem fotos dos filhos nas redes sociais sem permissão | Camara & Valadares

Descubra os riscos do sharenting e a importância da privacidade das crianças nas redes sociais. Saiba mais sobre o projeto de lei em debate.

► Função social do contrato, liberdade econômica e seus reflexos no âmbito do direito das famílias e das sucessões – Uma análise da Medida Provisória n 881-2019 | Camara & Valadares

Acerca de sua aplicação e interpretação, o disposto nesta Medida Provisória é direcionado ao direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, nas relações jurídicas que se encontrem em seu âmbito de aplicação e na ordenação públicas

► Goreth Valadares | Camara & Valadares |

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► Homem absolutamente incapaz tem direito a pensão por morte de genitora | Camara & Valadares

Na apelação, alegou que o filho perde a qualidade de dependente ao alcançar a maioridade, mesmo que inválido, o que lhe retiraria o direito ao recebimento da pensão por morte.

► Homem tem negado o pedido de revogação de paternidade socioafetiva com filha da ex-mulher | Camara & Valadares

Devemos tratar com seriedade a socioafetividade, com responsabilidade no momento de formalizar nossos vínculos afetivos. Afetividade e responsabilidade são palavras que devem andar de mãos dadas.

► Homem é condenado a mais de 20 anos de prisão por feminicídio | Camara & Valadares

Para o TJMG, a materialidade e a autoria do crime estavam suficientemente comprovadas pelo autos de prisão em flagrante delito e de apreensão

► IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para autorizar extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos | Camara & Valadares

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar a realização extrajudicial de dissolução conjugal e de inventários, mesmo quando houver filhos menores e ...

► IBDFAM envia nota técnica ao Congresso Nacional em defesa da manutenção e aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parental | Camara & Valadares

Os objetivos do IBDFAM previstos no Estatuto Social, está “atuar na defesa, promoção e proteção de direitos humanos, em especial ao direito de crianças, adolescentes e idosos à convivência familiar e comunitária.

► IBDFAM solicita admissão como Amicus Curiae em ação no STF | Camara & Valadares

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema que discute a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.

► Idosos maiores de 80 anos 'Agora é Lei' | Camara & Valadares

Idosos maiores de 80 anos agora têm prioridade, à frente dos demais idosos, nas filas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados.

► Imóvel onde mora mãe de executada é bem de família e não pode ser penhorado, diz TST | Camara & Valadares

A presunção de boa-fé irá prevalecer, mas pode admitir prova em contrário. Se o exequente provar a má-fé do devedor inadimplente visando fraudar o recebimento do crédito por meio de subterfúgios, a proteção não deve ser reconhecida.

► Justiça de Minas Gerais reconhece multiparentalidade e filha passa a ter dois nomes maternos e um paterno no registro | Camara & Valadares

Descubra como a Justiça de Minas Gerais reconheceu a multiparentalidade, permitindo que uma filha tenha dois nomes maternos e um paterno no registro.

► Justiça de São Paulo acata pedido de posse de imóvel por parte de herdeiro contra viúva | Camara & Valadares

TJSP decide a favor de herdeiro em disputa por imóvel. Viúva condenada a indenizar e pagar despesas de uso indevido.

► Justiça reforma decisão que havia indeferido alimentos provisórios à ex-mulher e fixa valores destinados à filha maiores que o pedido | Camara & Valadares

No Direito das Famílias cada caso concreto deve ser analisado singularmente, considerando as peculiaridades das circunstâncias fáticas e o conjunto probatório carreado aos autos

► Juíz realiza casamento virtual para tentar conter a transmissão do Corona Vírus | Camara & Valadares

A união foi realizada dia 17/03, por meio de uma chamada de vídeo do celular do juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital do Recife.

► Karoliny Fernandes Dias – Assistente Jurídica do escritório Câmara & Valadares

Karoliny Fernandes Dias – Estagiária do escritório Câmara & Valadaresem Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.

► Larissa Lacerda de Abreu – Advogada do escritório Câmara & Valadares

Larissa Lacerda de Abreu – Advogada do escritório Câmara & Valadares. Especializada em Direito de Família e Sucessões em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.

► Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor; especialista avalia impactos para a sociedade | Camara & Valadares

A LPGD é um marco na regulação da privacidade, especialmente no mundo digital, voltada ao respeito e ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, visando proteger a pessoa e sua família quanto à utilização de seus dados.

► Lei autoriza autoridade policial a aplicar medida protetiva à mulher em situação de violência doméstica | Camara & Valadares

A presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Adélia Moreira Pessoa, explica que foram três os artigos alterados com a nova lei.

► Lei que reforça os serviços de combate à violência doméstica durante a pandemia é sancionada | Camara & Valadares

Outro destaque da lei é a intimação do ofensor por meios eletrônicos

► Luiza Victória da Silva Souza – Assistente Jurídica do escritório Câmara & Valadares

Luiza Victória da Silva Souza – Advogada do escritório Câmara & Valadares em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.

► Marco na evolução dos direitos das crianças, Convenção completa 30 anos | Camara & Valadares

A Convenção, de acordo com o Supremo Tribunal Federal - STF, tem força normativa e vale até mais que qualquer lei, porque ela tem status supralegal, só não valendo mais que a Constituição

► Maria Clara Narciso de Paula - Advogada direito de família e sucessões

Maria Clara N. de Paula, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões no escritório Câmara & Valadares em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.

► Maria Goreth Macedo Valadares - Advogada direito de família e sucessões

Maria Goreth M. Valadares, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões no escritório Câmara & Valadares em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.

► Mediação tem sua importância acentuada diante da pandemia do coronavírus | Camara & Valadares

Grande parte dos advogados já se voltaram para práticas colaborativas e métodos de soluções consensuais.

► Modificação do regime de bens não exige justificativas ou provas exageradas | Camara & Valadares

A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens.

► Mudança no imposto sobre heranças pode favorecer doações, mostra estudo | Camara & Valadares

Estudo indica que aumento na alíquota de heranças pode incentivar doações a ONGs, revela Movimento Bem Maior.

► Mulher vítima de lesão corporal grave pelo ex-marido consegue R$ 200 mil em ação de danos morais durante divórcio | Camara & Valadares

Foi-se o tempo em que se aceitava a agressividade masculina contra a parceira como algo comum ou justificável, ou que se aceitava o perdão da vítima, acuada emocionalmente, como justificativa para leniência com o agressor.

► Mãe perde guarda de filho e um dos motivos seria o fato de residir em área de risco | Camara & Valadares

Nós temos no artigo 1.583 e 1.5584 do Código Civil em que os critérios para fixação da guarda são afetividade, parentesco e afinidade. A gente tem que levar em conta os vínculos de afeto da criança na hora de fixar a guarda

► Mãe que mudou de cidade deve levar e buscar filha em dias de visitas ao pai, decide Justiça do RJ | Camara & Valadares

► Médico consegue restabelecer convivência com filho, interrompida pela mãe da criança com o argumento de risco de Covid-19 | Camara & Valadares

Não há motivos plausíveis para profissionais de saúde serem punidos com a ausência de contato físico com os seus filhos, até porque, no atual cenário mundial, esses profissionais já vêm realizando grande sacrifício por toda a sociedade.

► Mês de Combate à Alienação Parental: fenômeno não está restrito à relação entre pais e filhos, e educação familiar pode ser um caminho | Camara & Valadares

A Lei da Alienação Parental trouxe um nome para esse mal, o que permitiu conscientizar famílias, Estado e sociedade sobre os malefícios de se usar crianças e adolescentes como instrumento de vingança, de revanche, de chantagem.

► Mês de Combate à Alienação Parental: formas de exercer a parentalidade podem evitar a prática | Camara & Valadares

Educar com equilíbrio e considerar as crianças como indivíduos em desenvolvimento é um dos princípios da Parentalidade Positiva. Criada a partir da Disciplina Positiva, tal filosofia pode evitar a Alienação Parental e será um dos temas discutidos ..

► Mês de combate à Alienação Parental e a importância da lei que busca proteção de crianças e adolescentes | Camara & Valadares

Para a advogada Ana Brusolo Gerbase, presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a alienação parental hoje é uma questão de saúde pública.

► Nathália Augusta de Souza Oliveira - Advogada direito de família e sucessões

Nathália Augusta de Souza Oliveira, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões no escritório Câmara & Valadares em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.

► Nova Lei de Registros Públicos desburocratiza e traz mais celeridade aos cartórios brasileiros | Camara & Valadares

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.382/2022 efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet.

► Novo livro da série “Projeto Cuidado” relaciona cuidado e cidadania | Camara & Valadares

O livro tem como objetivo abordar temas atinentes ao exercício da autodeterminação humana e às vulnerabilidades, enfocando questões relacionadas à saúde, gênero, crianças, adolescente e idoso, sob a ótica do cuidado e da cidadania.

► Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual | Camara & Valadares

O que antes acontecia no meio físico, presencialmente, passa a poder ser feito também no meio eletrônico

► Novo provimento do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais | Camara & Valadares

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última segunda-feira (20), o Provimento 141/2023, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022. O ato trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução...

► Ofensas por WhatsApp à ex-companheira do marido geram indenização por dano moral | Camara & Valadares

Ofensas virtuais por Whatsapp gera indenização

► PL prevê trabalho remoto a pais de filhos com creches e escolas fechadas | Camara & Valadares

Ainda de acordo com o texto, o empregador não poderá reduzir o salário nem efetuar descontos extras no pagamento do empregado.

► Pai e filho, que vivem em países diferentes, devem manter contato virtual segundo TJSP | Camara & Valadares

O Direito das Famílias está intrinsecamente ligado às relações interpessoais. Assim, deve acompanhar os avanços tecnológicos que permitam uma melhor comunicação, auxiliando na administração das questões pertinentes

► Pensão por morte deve ser mantida após novo casamento de beneficiária | Camara & Valadares

Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.

► Pesquisa do IBGE aponta que brasileiros têm casado menos e se divorciado mais rápido | Camara & Valadares

O assunto ganhou relevo tanto com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que reconheceu a juridicidade das relações homoafetivas quanto com a que equiparou os efeitos sucessórios entre cônjuges e companheiros.

► Por ser responsável pelos netos, avó vai para prisão domiciliar; especialista observa novo lugar das pessoas idosas nas famílias | Camara & Valadares

Temos que nos ater a dois grupos de idosos: o primeiro que é o provedor da família, que detém o poder financeiro; outro é o que cuida de seus netos para que os pais destes possam trabalhar e levar o sustento ao lar.

► Primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de paternidade post mortem é lavrada com base em Enunciado do IBDFAM | Camara & Valadares

Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial.

► Prisão em regime fechado no atraso da Pensão Alimentícia | Camara & Valadares

Já está em vigor a lei que prevê prisão em regime fechado de 1 a 3 meses para quem injustificadamente atrasar o pagamento da pensão alimentícia.

► Projeto autoriza porte de arma por mulher sob medida protetiva | Camara & Valadares

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

► Projeto de Lei cria sistema de hipoteca reversa para idosos; privação de herança por abandono também tramita na Câmara | Camara & Valadares

Se o Projeto Lei for aprovado, será permitido que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender o imóvel onde vivem e continuar residindo no local.

► Projeto de Lei regula família multiespécie e prevê pensão alimentícia para pets | Camara & Valadares

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação.

► Projeto de lei assegura direito a registro de dupla parentalidade a casais homoafetivos | Camara & Valadares

Também remanescem nomenclaturas que já não são adequadas para o nosso atual status de filiação, como o termo filho legítimo ou ilegítimo. Desde a Constituição Federal de 1988, todos os filhos são legítimos, vedadas quaisquer discriminações.

► Projeto de lei permite que união estável seja reconhecida em inventário | Camara & Valadares

Além de atualizar o Código Civil com a abordagem majoritária da jurisprudência, o projeto busca dar celeridade ao inventário quando restando caracterizada a união estável

► Projeto que permite à gestante optar por cesárea causa polêmica em audiência | Camara & Valadares

Riscos do parto vaginal, como a anoxia (diminuição de oxigênio do bebê durante o nascimento), que pode levar à paralisia cerebral.

► Provimento do CNJ altera registro de filiação socioafetiva em cartórios para pessoas acima de 12 anos | Camara & Valadares

Será autorizado perante os cartórios o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos

► Provimento trata de possibilidades de alterações nos sobrenomes de forma extrajudicial | Camara & Valadares

Essa prerrogativa deveria ser estendida, de forma a abranger qualquer dos pais que tenha seu nome modificado pela alteração de seu estado civil.

► Publicadas leis de assistência à mulher vítima de violência, anteriormente vetadas pela Presidência da República | Camara & Valadares

As vítimas também devem ser acolhidas e orientadas para que procurem ajuda antes que um mal maior ocorra

► Recomendação dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes em situação de acolhimento durante o isolamento social; especialista comenta | Camara & Valadares

Seria interessante uma continuidade dos atendimentos psicológicos, mesmo por meio remoto com cada criança. Além disso, verificar se os acolhimentos possuem livros, jogos, brinquedos, televisão e outros para a manutenção das atividades .

► Reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem | Camara & Valadares

Foi homologada ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, ajuizada por uma família para realizar o desejo póstumo do pai em adotar o primogênito, acolhido com apenas um ano de idade. O filho, que é assessor parlamentar, conviveu com

► Relacionamento sugar: o que o Direito e a Psicanálise dizem sobre o assunto? | Camara & Valadares

Descubra o que o Direito e a Psicanálise têm a dizer sobre relacionamentos sugar. Leia nosso artigo e entenda mais sobre esse assunto controverso.

► Relações familiares, envelhecimento, assédio e racismo são temas de destaque entre os filmes indicados ao Oscar; saiba onde assistir | Camara & Valadares

Relações familiares e temas como envelhecimento, assédio sexual e racismo estão em voga entre os filmes indicados à 93ª Cerimônia do Oscar.

► STF adia votação sobre uniões estáveis simultâneas | Camara & Valadares

O Supremo Tribunal Federal - STF começou nesta quarta-feira, 25, a discutir se duas pessoas que tinham relacionamento estável simultâneo com um mesmo homem

► STF criminaliza homofobia e transfobia com aplicação por analogia à Lei do Racismo | Camara & Valadares

Está definido que quem discriminar ou ofender pessoas LGBTI será enquadrado no art. 20 da Lei do Racismo (7.716/1989), estando sujeito à punição de um a três anos de prisão

► STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis | Camara & Valadares

STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis por manifestação de vontade.

► STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial; IBDFAM participará como amicus curiae | Camara & Valadares

A Emenda Constitucional 66/2010 alterou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal para estabelecer que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio

► STF inicia julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos; IBDFAM apresenta sustentação oral | Camara & Valadares

O Supremo Tribunal Federal – STF julga a inconstitucionalidade do artigo do Código Civil que impõe o regime de separação de bens no casamento de maiores de 70 anos.

► STF tem 5 votos a 0 para afastar incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia | Camara & Valadares

'é inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no Direito de Família'

► STJ admite rescisão de sentença de adoção de adolescente arrependido que fugiu da nova família | Camara & Valadares

Em caráter excepcional, é dado ao julgador demover entraves legais à plena aplicação do direito e à tutela da dignidade da pessoa humana. A realidade se impõe.

► STJ começa debate para decidir se inclusão da participação nos lucros no cálculo da pensão é automática | Camara & Valadares

Entende o ministro que, se supressão ou acréscimo de verbas tiver aptidão para alterar possibilidades do devedor, esses valores farão parte da base de cálculo de alimentos sempre que fixados em percentual sobre os rendimentos.

► STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior | Camara & Valadares

“A evidência é de que as pessoas já não temem a prisão por não pagar a pensão alimentícia.”

► STJ decide que companheira concorre em igualdade com descendentes em partilha de bens particulares | Camara & Valadares

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, na semana passada, que uma companheira deve concorrer com igualdade em relação aos descendentes na partilha de bens particulares do autor da herança.

► STJ decide que proteção legal do bem de família é afastada por violação da boa-fé | Camara & Valadares

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

► STJ determina análise de pedido de guarda e visita a criança feito por casal que pretende adotar | Camara & Valadares

Viver em abrigo é traumático para qualquer criança, além de trazer a pecha do abandono, do desamor, do não querer

► STJ entende que ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário | Camara & Valadares

STJ decide que a produção antecipada de provas não impede a partilha de bens no inventário, evitando litígios futuros.

► STJ fixa prazo de prescrição da petição de herança; ação não é interrompida por investigação de paternidade | Camara & Valadares

STJ decide que prazo para ação de herança inicia na data de morte do pai, não no reconhecimento de filiação, proporcionando segurança jurídica.

► STJ não afasta prisão de devedor que há quatro anos tem cumprido a obrigação alimentar; “incentivo para a inadimplência”, diz jurista | Camara & Valadares

Leia sobre a decisão do STJ que não afasta a prisão de devedor que tem cumprido a obrigação alimentar há quatro anos. Descubra mais nesta notícia.

► STJ reconhece ilegitimidade de mãe para prosseguir com execução de alimentos após morte do filho | Camara & Valadares

No caso, após o falecimento do filho, em 2013, durante a execução de alimentos iniciada em 2008, o juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da ação pela mãe, em nome próprio.

► STJ reconhece legitimidade de filhos buscarem divórcio post mortem em favor da mãe falecida | Camara & Valadares

STJ decide que divórcio pode ser decretado mesmo após a morte do cônjuge, legitimando filhos a buscar divórcio post mortem.

► STJ restabelece sentença que autoriza mudança de criança para o exterior e fixa regime de guarda compartilhada entre os pais | Camara & Valadares

'A guarda compartilhada física raramente é concedida no Brasil. Em contraposição, invariavelmente a Justiça concede a guarda compartilhada jurídica, que prevê a divisão das responsabilidades entre os pais da criança.'

► STJ: Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage; especialistas comentam | Camara & Valadares

“Decisão vai contra os desejos e a boa-fé da maioria”,

► STJ: Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos | Camara & Valadares

TJSP, que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos

► STJ: bens no exterior não entram em inventário no Brasil | Camara & Valadares

STJ decide que bens no exterior não entram em inventário no Brasil, respeitando a jurisdição e leis estrangeiras.

► STJ: herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial | Camara & Valadares

Entenda a responsabilidade solidária dos herdeiros por despesas condominiais após partilha de bens. Decisão do STJ esclarece o tema.'

► Sancionada lei que impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica | Camara & Valadares

Entrou em vigor nesta terça-feira (31) a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica.

► Sancionada lei que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal | Camara & Valadares

Lei 14.811/2024 sancionada por Lula inclui bullying e cyberbullying no Código Penal, eleva penas para crimes contra crianças e adolescentes, estabelece Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual.

► Sancionadas mudanças na Lei da Alienação Parental e no ECA; para especialista, alterações ampliam garantia à convivência familiar | Camara & Valadares

Com o novo regramento, a Lei da Alienação Parental passa a vigorar assegurando à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça.

► Senado aprova projeto que dá estabilidade provisória no emprego para trabalhadora adotante | Camara & Valadares

Quem adota ou quem gera exercerá a parentalidade, seja ela materna ou paterna, e para que esse exercício atenda o melhor interesse da criança há de ser pleno.

► Senado recebe anteprojeto de atualização do Código Civil; diretores do IBDFAM discursam no plenário | Camara & Valadares

Anteprojeto de atualização do Código Civil entregue ao Senado visa modernizar e aprimorar legislação brasileira sobre Direito de Família e Sucessões

► TJGO nega pedido de suposta filha socioafetiva para arrolar bens e impedir inventário | Camara & Valadares

Só após o reconhecimento legal é que a pessoa estará habilitada para ingressar no inventário e ter garantida sua partilha de bens, de acordo com vínculo reconhecido.

► TJMG concede curatela a irmã de homem portador de esquizofrenia | Camara & Valadares

A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

► TJMG julga disputa em caso de fertilização in vitro | Camara & Valadares

A Justiça de Segunda Instância manteve a condenação de um homem que rompeu o relacionamento com sua parceira e a impediu de utilizar seu material genético no processo de fertilização in vitro, ou inseminação artificial.

► TJMG mantém criança sob guarda da mãe; pai alegava que ela tem transtorno bipolar diagnosticado | Camara & Valadares

A decisão manteve o bebê com a mãe e determinou que o homem pague pensão de 30% de um salário mínimo.

► TJPA reconhece união estável entre homem e mulher durante inventário | Camara & Valadares

'Os herdeiros em contestação aduziram a tese do 'namoro qualificado''

► TJPE aprova provimento que possibilita o “Divórcio Impositivo' | Camara & Valadares

Com este provimento, não é mais necessário a judicialização do divórcio em caso de vontade unilateral. O pedido poderá ser realizado no cartório de registro civil onde foi registrado o casamento.

► TJRS reconhece união estável em relação simultânea ao casamento | Camara & Valadares

No caso, a mulher afirma que se relacionou por mais de 14 anos com o companheiro, enquanto ele se mantinha legalmente casado

► TJSC autoriza homem trans a alterar registro civil sem cirurgia ou laudo médico | Camara & Valadares

Na decisão de 1º grau, o pedido foi julgado improcedente por ausência de laudo psicológico firmado por profissional capacitado e inexistência de registros fotográficos ou provas testemunhais acostadas aos autos.

► TJSP reconhece vínculo genético post mortem entre irmãos | Camara & Valadares

“O juízo que atuou neste caso é de extrema qualidade nas decisões e foi muito feliz ao sentenciar a partir de tudo o que ouviu e viu no processo, até mesmo o empenho da Defensoria Pública para chegar na declaração do vínculo parental”

► TJSP: ex-companheiro deve pagar auxílio para despesas com cães adotados unilateralmente | Camara & Valadares

Ao analisar o caso, o relator do recurso concordou com a decisão de primeira instância e entendeu ser plausível a fixação de auxílio financeiro.

► TRF da 1ª Região concede licença-maternidade para servidora adotante | Camara & Valadares

Até os dias de hoje, a licença é vista de forma obtusa, como se fosse uma 'vantagem' para quem dela - adulto - desfruta, e não com sua real conotação de direito da criança, independentemente da idade que tenha.

► Terceira Turma do STJ decide que planos de previdência privada aberta devem ser partilhados | Camara & Valadares

Assim, antes de se atingir a idade estabelecida no plano de previdência privada, há uma aplicação financeira e não uma pensão propriamente dita, o que afasta a tese da incomunicabilidade, com base no artigo 1.659, inciso VII, do Código Civil.

► Testamentos crescem por conta da pandemia do coronavírus; especialistas comentam | Camara & Valadares

O testamento é um negócio jurídico formal, ou seja, sua validade depende da forma prevista na lei. Se essa forma não for observada, o testamento é nulo e, assim, não vai produzir seus efeitos

► Thais Câmara - Advogada direito de família e sucessões

Thais Câmara, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões no escritório Câmara & Valadares em Belo Horizonte. Inventário, partilha, pensão alimentícia, divórcio, testamento, união estável, adoção e outros.

► Thais Câmara | Camara & Valadares |

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► Trabalhadora vítima de racismo e presa com fita crepe será indenizada em R$ 180 mil | Camara & Valadares

O trabalho de dar visibilidade às condições de vida das pessoas negras, como tem feito o IBDFAM, é essencial para aprofundar as conquistas

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