A Vontade do Testador Prevalece Sobre o Rigor Formal, Decide STJ

No Direito das Sucessões, a vontade de quem testa é o pilar que sustenta a validade de suas últimas disposições. Alinhado a esse princípio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que nem toda falha procedimental é suficiente para invalidar um testamento particular, especialmente quando a intenção do testador é clara e inequívoca.

A Corte Superior estabelece uma distinção crucial entre os tipos de vícios que podem ocorrer na elaboração do documento. De um lado, existem os vícios puramente formais, considerados de menor gravidade, que se referem a aspectos externos do ato e não comprometem a essência da declaração. De outro, há os vícios formais-materiais, que são mais graves por transcenderem a forma e contaminarem o próprio conteúdo do testamento, gerando dúvidas sobre a autenticidade da vontade do testador.

Essa diretriz foi aplicada de forma clara pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.583.314. No caso, o testamento havia sido lido na presença de apenas duas testemunhas, e não três, como prevê o Código Civil. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, ponderou que, se não há dúvidas sobre a capacidade do testador e a veracidade de sua intenção, tal falha pode ser superada para garantir que seu último desejo seja cumprido

Segundo a Ministra, vícios que atingem a substância do ato, como a falta da assinatura do testador, colocam em xeque a exatidão da vontade e, por isso, acarretam a nulidade. Contudo, a ausência de uma testemunha na leitura é um vício externo, que pode ser relativizado.

O mesmo raciocínio se aplica a outras situações, como a ausência de leitura simultânea do documento para todas as testemunhas. Em outro precedente, o STJ validou um testamento em que o próprio testador levou o documento para as testemunhas assinarem, mesmo sem uma reunião conjunta formal. O fato de as testemunhas confirmarem a autenticidade do ato e das assinaturas foi considerado suficiente para preservar a disposição de vontade.

Portanto, a jurisprudência do STJ caminha para um sistema que, sem ignorar a importância das formalidades como garantia de segurança, não permite que meros detalhes procedimentais se sobreponham ao elemento mais importante no direito sucessório: a real e soberana vontade daquele que dispõe de seus bens.