STJ entende que ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que  a ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha. O colegiado reconheceu a possibilidade de inclusão em partilha de uma parcela dos rendimentos de um empreendimento imobiliário que deverá ser dividida entre os herdeiros.
 

O juízo de primeiro grau havia determinado que a divisão da parcela dos rendimentos fosse examinada em sobrepartilha, pois havia uma ação de produção antecipada de prova em curso acerca do bem. Na ação, parte dos herdeiros buscava a exibição de documentos contábeis relacionados ao empreendimento e à participação do espólio.
 

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu no mesmo sentido. Conforme a decisão, a matéria da ação seria um bem litigioso e, por esse motivo, estaria sujeito à sobrepartilha, conforme previsão do artigo 669, III, do Código de Processo Civil.
 

Ao recorrer, os herdeiros que buscam a inclusão dos rendimentos na partilha alegaram a ausência de conflito de interesses da ação probatória autônoma e a consequente desnecessidade de remessa do bem à sobrepartilha.
 

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a ação de produção antecipada de prova permite às partes avaliar os riscos de um futuro litígio, cabendo ao juízo apurar apenas se o direito em discussão existe ou não, sem qualquer pronunciamento acerca de suas repercussões jurídicas.
 

"Desse modo, é correto concluir que o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova será incapaz, por si só, de tornar litigioso um determinado bem ou direito e, consequentemente, não poderá ser por esse motivo que a partilha desse bem ou direito deverá ser relegada à sobrepartilha", pontuou a relatora.
 

De acordo com a ministra, a Corte estadual vislumbrou uma futura ação judicial e tornou desde logo o bem litigioso com base no artigo 669, III, do CPC. “No entanto, a conclusão pressupõe uma disputa que não existe. A ação de produção antecipada de prova, sobretudo na hipótese, diz respeito somente à exibição de documentos contábeis.
 

A relatora concluiu que a análise desses documentos "poderá elucidar fatos que não gerarão, necessariamente, uma ação de conhecimento futura, bem como poderá elucidar que os direitos creditórios poderão ser incluídos na própria ação de inventário se, porventura, não envolverem o exame de questão de alta indagação", concluiu a ministra ao dar parcial provimento ao recurso especial.