Comissão do Senado aprova projeto de lei que amplia alcance da Lei Maria da Penha para proteger mulheres transgênero e transexuais

05/06/2019

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, em 22 de maio, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, que amplia o alcance da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres transgênero e transexuais na tentativa de combater a violência contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino.
 

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES), relatora, recomendou a aprovação. “Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha. De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. Temos que efetivamente é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros”, considerou Rose no seu parecer. A proposta é do ex-senador Jorge Viana. O texto, aprovado na CCJ, é terminativo. Caso não haja recurso para que seja analisado em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.
 

Segundo Priscila Morégola, vice-presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do IBDFAM, a lei já está sendo aplicada às travestis e às mulheres trans pelo fato de o Judiciário estar atento aos casos ocorridos contra a comunidade LGBTI. “Caso a lei venha a ser aprovada em todas as casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, será um grande avanço para os direitos da população trans em nosso País, porém, o Judiciário, sensível aos horrores cometidos à população LGBTI em geral, antes mesmo do nosso Congresso, já vem garantindo direitos”, destaca a advogada.
 

Priscila afirma que a jurisprudência prevê a aplicação da Lei Maria da Penha à população trans, independentemente de alteração de registro civil e redesignação de sexo. Especialista em Direitos LGBTI, ela alerta para o fato de que desde a Constituição de 1988, há mais de 30 anos, o Congresso nunca votou uma lei que protegesse os direitos LGBTI e que, além de o projeto ter que passar por todas as Casas, sua total aprovação depende da sanção do Presidente da República, o que deixa todos sem previsão de quando o PSL 191/2017 será aprovada.
 

Priscila Morégola ressalta que temos que comemorar o fato de já termos maioria de votos no Supremo Tribunal Federal pela criminalização da LGBTfobia, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e do Mandado de Injunção coletivo (MI n. 4733). A previsão de retomada do julgamento pelo STF é 5 de junho.
 

Dados

No Brasil, a cada 20 horas, um LGBT é morto, barbaramente assassinado ou se suicida vítima da LGBTfobia. No ano passado, totalizaram 420 mortes. Os dados são do relatório anual feito pelo Grupo Gay da Bahia (GGB).

O levantamento estima que os 420 LGBT+ morreram vítimas da “homolesbotransfobia”, sendo 320 homicídios (76%) e 100 suicídios (24%). Uma redução de 6% em relação a 2017, quando se registrou 445 mortes.

O levantamento do Grupo Gay da Bahia é feito com base em notícias publicadas em veículos de comunicação, informações de parentes das vítimas e registros policiais.