Área de atuação - Direito de Família

Tutela

Conheça o processo de tutela e saiba como garantir a representação legal de uma criança ou adolescente.

A ação de tutela é um processo judicial que visa proteger judicialmente os direitos e interesses da criança ou adolescente de até 18 anos, garantindo-o uma devida representação legal diante de eventual falta dos seus pais, sendo nomeado um responsável que garantirá sua proteção, cuidados e administração de seus bens.

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ação de tutela, tutela de menor, representação legal, proteção de crianças e adolescentes

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