A ação de curatela é um processo judicial que busca nomear um responsável para cuidar dos interesses de uma pessoa maior de 18 anos que, por incapacidade mental, intelectual ou física, não consegue gerir sua vida ou seus bens. Esta é uma medida de proteção àquelas pessoas consideradas incapazes, que não possuem discernimento para manifestação de sua própria vontade, exercício de suas autonomias, para com os atos da vida civil.
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